Parecer nº 345/2007
Processo nº 509/2006
TID 834516
Interessadas: SGA-24 e XXX
Assunto: Prorrogação Contratual – 3º Aditamento ao Contrato nº 43/2006

Sr. Procurador Legislativo Supervisor:

O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para análise e manifestação sobre a possibilidade de prorrogação por mais 06 (seis) meses do Contrato nº 43/2006, firmado com a empresa XXX., cuja vigência expirará em 10 de outubro de 2007.

A Cláusula VIII do Contrato 43/2006 prevê:

8.1 Decorrido 1 (um) ano de vigência do ajuste e na hipótese de prorrogação contratual, os preços poderão ser reajustados por índice de preços geral ou setorial, conjugado a prévia pesquisa de mercado entre, pelo menos, três fornecedores escolhidos pela Contratante. Se a média de mercado encontrada for superior ao reajuste de preço proposto pela contratada, este prevalecerá para efeito de reajuste. Na hipótese do preço reajustado ser superior, prevalecerá o valor da média de mercado. Em qualquer situação, discordando as partes, proceder-se-á a nova licitação.

Considerando que o Contrato 43/2006 vai completar um ano em 10 de outubro próximo, penso ser necessária a realização de nova pesquisa de preços do mercado, pois, mesmo com a anuência da empresa à prorrogação nas mesmas condições (fl. 185) e com a apresentação do “Atestado de Exclusividade” (fl. 191), é possível que haja outras empresas no mercado prestando o mesmo serviço, tais como aquelas que constaram no Mapa de Preços de fl. 48, com preço menor que o ofertado pela atual contratada.

Assim, solicito o retorno dos autos à Secretaria Geral Administrativa para que esta considere determinar nova pesquisa de preços antes da prorrogação do Contrato 43/2006.

É a minha manifestação, que submeto à apreciação de V.Sa.

São Paulo, 13 de setembro de 2007.

Manoel José Anido Filho
Procurador Legislativo
OAB/SP n° 83.768