Parecer n.º 337/2011
Processo n.º 1220/2011
TID XXXXXXXXXXXXX

Assunto: Termo de Contrato – Revista do Parlamento Paulistano

Sr. Procurador Legislativo Chefe Substituto:

O Sr. Secretário Geral Administrativo encaminha o presente processo para avaliação jurídica e elaboração de minuta de Termo de Aditamento ao contrato nº 47/2011, firmado com a XXXXXXXXXXXXX.

De acordo com os autos, após a celebração do ajuste verificou-se a necessidade de acréscimo ao objeto e prorrogação do prazo de entrega (fls. 109); a contratada encaminhou sua proposta para o aumento pretendido (fls. 110/114); SGA-24 informou que a alteração contratual em apreço corresponderá à 8,2673%, portanto, dentro do limite legal (fls. 116) e foi efetuada a reserva da verba respectiva (fls. 117).

Diante deste cenário, não vislumbro óbice à alteração contratual em apreço, motivo pelo qual encaminho a minuta anexa, a título de sugestão. Observo que a contratada informou por telefone que não houve alteração no que diz respeito à sua representação legal.

São as minhas considerações que submeto à apreciação superior de V. Sa.

São Paulo, 22 de novembro de 2011.

Maria Helena Pessoa Pimentel
Procuradora Legislativa
Setor de Contratos e Licitações
OAB/SP n.º 106.650