Parecer nº 335/2009
Processo: 1245/2007
TID xxxxxxx
Interessados: SGA e XXX
Assunto: contrato para fornecimento de garrafões de água – prorrogação por mais 03 meses – possibilidade.

Sr. Procurador Legislativo Supervisor:

O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para análise e manifestação acerca da possibilidade jurídica do aditamento visando à quarta prorrogação do termo de contrato nº 12/2007, firmado com a empresa XXX, cuja vigência expirará dia 05 de setembro de 2009.

A empresa manifestou interesse na prorrogação do contrato por mais 03 (três) meses (fl. 196), nas mesmas condições avençadas. O Termo de Contrato nº 12/2007, na Cláusula Quinta, item 5.1 prevê a prorrogação do ajuste por idênticos ou inferiores períodos, observado o limite legal de 60 meses.

Foi realizada pesquisa de preço, representada pelo mapa de preço de folha 200, no qual o preço praticado pela Contratada demonstrou ser inferior a média de mercado.

Desta forma, a prorrogação pretendida é admissível.

Foi providenciada a juntada das certidões de regularidade da Contratada junto ao FGTS, INSS e CTM.

Segue minuta de Termo de Aditamento, para apreciação de Vossa Senhoria.

São Paulo, 20 de agosto de 2009

MANOEL JOSÉ ANIDO FILHO
Procurador legislativo
OAB/SP nº 83.768