Parecer nº 333/2016
TID 15532550
Interessado: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Assunto: Questionamento acerca da possibilidade de cobertura de evento pela TV Câmara – Sessão Solene para outorga de Título de Cidadão Paulistano

Senhora Procuradora Legislativa Chefe,

Em atenção ao Memorando Circular nº 003/GAB.PRES/2016, de 11 de julho de 2016, indaga o nobre Vereador xxxxxxxxxxxxx sobre a possibilidade de cobertura de evento pela TV Câmara, haja vista as limitações decorrentes da lei eleitoral.

Neste aspecto, reitero os termos do Parecer nº 264/16, em anexo, manifestando-me pela possibilidade de cobertura do evento pretendido pela TV Câmara, desde que observadas as premissas nele estabelecidas, reiterando a proibição legal da utilização destes eventos para a realização de propaganda eleitoral.
Essa a minha manifestação que elevo à superior consideração de Vossa Senhoria.

São Paulo, 06 de setembro de 2016

Lilian Vargas Pereira Poças
Procuradora Legislativa
OAB/SP 184.138