Parecer n.º 327/2013
Processo n.º 1131/2013
TID XXXXXXXXXX

Assunto: 2.º T.A. – TC n.º 57/2011 – Prorrogação – Fornecimento de Material Bibliográfico – XXXXXXXXXX

Sr. Procurador Legislativo Supervisor:

O Sr. Secretário Geral Administrativo encaminha o presente processo para avaliação jurídica e elaboração do termo de aditamento visando a prorrogação por mais 12 (doze) meses do contrato em epígrafe.

A Unidade Gestora do Contrato manifestou-se às fls. 13-verso informando que a prestação do serviço deve ser mantida e indica a atual empresa para renovação do contrato.

Consultada, a empresa Contratada manifestou concordância com a prorrogação do ajuste por mais 12 (doze) meses, nas mesmas condições avençadas, inclusive quanto ao percentual de desconto ofertado (fls. 17).

Foi realizada pesquisa de preços que resultou no mapa de fls. 36, pelo qual ficou demonstrado que a atual Contratada apresentou o maior percentual de desconto dentre as empresas consultadas, o que demonstra que a contratação mantém-se vantajosa para a Administração.

Assim sendo, elaborei a Minuta de 2.º Termo de Aditamento ao TC n.º 57/2011. Observo que, em atendimento ao apontamento de SGA.24 às fls. 01, alterei a Cláusula Quarta para retirar o termo “Fatura” nos itens em que estava presente.

A Contratada encontra-se regular perante o INSS, o FGTS, os tributos municipais de sua sede (Guarulhos/SP) e o CADIN, conforme atestam as certidões que ora seguem juntadas. Por tratar-se de empresa sediada em outro Município, a empresa apresentou declaração de que não é cadastrada e nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, às fls. 21, conforme exigência prevista na legislação municipal. A signatária do ajuste foi indicada pela Contratada conforme e-mail, cópia do Contrato Social e da Procuração anexos.

Este é o Parecer que submeto à apreciação superior de V. Sa.

São Paulo, 21 outubro de 2013.

Conceição Faria da Silva
Procuradora Legislativa
Setor de Contratos e Licitações
OAB/SP n.º 209.170