ACJ- Parecer nº 318/2004.
Ref.: Processo nº 33/2003
Interessado: Subdivisão de Controle e Liquidação da Despesa – Cont.7
Assunto: 9º Termo de Aditamento ao Contrato nº 24/99 – Companhia de Processamento de Dados do Município de São Paulo – PRODAM – Possibilidade de prorrogação do ajuste, com ressalvas – SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA.
Sr. Supervisor,
Recebemos em 06/10/2004 o presente processo para análise e manifestação a respeito da possibilidade de prorrogação do contrato nº 24/99, celebrado com Companhia de Processamento de Dados do Município de São Paulo – PRODAM, pois a vigência de seu 9º Termo de Aditamento expirará em 18/10/2004. Informamos que há outro processo sobre essa contratação (autos nº 1642/2003).
Tendo em consideração as observações do Centro de Tecnologia da Informação, referentes à necessidade de redefinição do objeto do contrato (fls. 544) e as disposições constantes da Lei de Licitações, notadamente o artigo 57, inciso II, encaminhamos em anexo minuta de Termo de Aditamento, tendente à prorrogação do ajuste até o dia 10/12/04, data em que, segundo informação de SGA-2 (fls. 544-verso), o contrato em apreço completará 05 (cinco) anos. Ressaltamos que a vigência de contrato administrativo após esse período é medida excepcional.
Ademais, como a PRODAM encaminhou a esta Edilidade, através do correio eletrônico, diversas minutas de contratos que, de acordo com informação verbal do CTI, estão sendo apreciadas por aquele setor, sugerimos que, antes de 10 de dezembro próximo futuro o perfil do novo objeto esteja devidamente traçado e sejam evitadas novas prorrogações do contrato ora em vigor.
Outrossim, obtivemos, por telefone, a informação que permanecem os mesmos representantes legais que subscreveram o 9º termo de aditamento. Entendemos recomendável que essa informação seja, posteriormente, confirmada através dos competentes documentos.
Por fim, anexamos ao presente a CND e o CRF da PRODAM.
É o parecer, que submetemos à apreciação superior.
São Paulo, 14 de outubro de 2004.
MARIA HELENA PESSOA PIMENTEL
OAB/SP 106.650
Indexação
Contrato
Aditamento
Ajuste
Prorrogação
Excepcional
