Parecer n.º 03/2015
Processo n.º 991/2013
TID 10826802
Assunto: 1.º Termo de Aditamento – Termo de Contrato n.º 01/2014 – Renovação do Subscription dos Softwares Autocad e Building Design Premium – XXXXXXXXXX – Prorrogação – Possibilidade
Sr. Procurador Legislativo Chefe:
O Sr. Secretário Geral Administrativo encaminha o presente processo para avaliação da viabilidade jurídica e, se assim for, elaboração de Minuta de Termo de Aditamento ao contrato em epígrafe para prorrogação por mais 12 (doze) meses.
Às fls. 268 o Gestor informa que há necessidade de prorrogação do atual ajuste sem alterações.
Em atendimento ao Ofício SGA.22 n.º 171/2014 (fls. 270), a atual Contratada manifestou interesse na prorrogação do ajuste pelo período de mais 12 (doze) meses, nas mesmas condições avençadas, inclusive quanto aos preços (fls. 272).
Foi realizada pesquisa de preços que resultou no mapa de fls. 298. Após negociação (fls. 289/292), os preços ofertados pela atual Contratada ficaram abaixo da média apurada no mercado, bem como abaixo do valor originalmente contratado, restando demonstrado que a contratação mantém-se vantajosa para a Administração.
Assim sendo, elaborei a Minuta de 1.º Termo de Aditamento com as sugestões de SGA.24 (fls. 265). A prorrogação do ajuste encontra-se dentro do limite previsto no inciso IV, do art. 57, da Lei Federal n.º 8.666/93. A reserva de recursos orçamentários para o presente exercício encontra-se às fls. 305.
A empresa apresenta regularidade em relação ao INSS, ao FGTS, aos tributos mobiliários municipais e ao CADIN, conforme atestam as certidões que ora seguem juntadas. O representante legal que subscreverá o instrumento contratual foi indicado pela empresa conforme e-mail e poderes conferidos pelo Contrato Social, cuja cópia segue anexa.
Este é o Parecer que submeto à criteriosa apreciação de V. Sa., com a observação de que o ajuste terá seu prazo de vigência expirado em 04/02/2015.
São Paulo, 12 de janeiro de 2015.
Conceição Faria da Silva
Procuradora Legislativa Supervisora Subst.ª
Setor de Contratos e Licitações
OAB/SP n.º 209.170
1.º Termo de Aditamento – Termo de Contrato n.º 01/2014 – Renovação do Subscription dos Softwares Autocad e Building Design Premium
