TID nº XXXXXXXXXXXXXXX
Parecer nº 289/2015.
Ref.: Memorando 0204/2015.
Interessado: 37 º GV.
Assunto: Solicitação de alteração da planilha de GNA em razão do aumento do limite global de custos com servidores por Gabinete de Vereador. Ato nº 851/2004 (alterado pelo Ato nº 1159/2011). Prazo legal. Inobservância.
Senhora Procuradora Supervisora,
Cuida-se de solicitação encaminhada à Egrégia Mesa Diretora pelo Nobre Vereador XXXXXXXXXXXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXX ), de 18 de maio de 2015, para que seja alterada a planilha de GNA relativa ao mês de abril/2015, em razão do aumento do limite global de custos com servidores por Gabinete de Vereador ocorrido no mês de abril.
Consulta-nos a 1ª Secretaria da Mesa Diretora desta Casa Legislativa acerca dos aspectos legais relativos à solicitação em tela.
Com o advento da Lei municipal 16.168, publicada no DOC de 17 de abril de 2015, o limite global de custos com servidores por Gabinete de Vereador foi reajustado no mesmo índice fixado para a remuneração dos servidores da Câmara, consoante o disposto no § 1º do artigo 17 da Lei nº 13.637/03, com a redação dada pelo art. 7º da Lei nº 14.381/07.
O Ato nº 851/2004, que disciplina a concessão da Gratificação de Nível de Assessoria (GNA) aos Gabinetes de Vereadores, assim dispõe em seu art. 5º (com nova redação conferida pelo Ato nº 1159/11):
“Art. 5º Para os fins do art. 4º, a Gratificação de Nível de Assessoria é devida e paga, salvo os casos de atribuição inicial por início de exercício ou de indicação expressa de data posterior, a partir do 1º dia do mês em que for apresentada a planilha junto à secretaria Geral administrativa, desde que seja protocolada até o seu 15º dia. Após esse prazo, qualquer alteração ou remessa de nova planilha somente será válida a contar do primeiro dia do mês subsequente.
§ 1º Prevalecerá sempre, para efeito de pagamento, a última planilha entregue até o 15º dia de cada mês” (sem grifos no original).
A alteração do valor deu-se durante o mês de abril (em razão da Lei publicada em 17 de abril), após, portanto, à data limite para encaminhamento das planilhas (15º dia de cada mês) a que se refere o § 1º do art. 5º acima transcrito.
Em virtude disso e, excepcionalmente, foi aberto prazo extraordinário para o envio de planilha suplementar para atribuição dos valores adicionais de GNA decorrentes da aplicação do reajustamento do montante global, até o dia 27 de abril de 2015 (conforme comunicado de SGA.1 a todos os Gabinetes de Vereadores, de Lideranças , e da Mesa Diretora).
No caso em apreço, a nova planilha, com os valores reajustados, foi apresentada em 18 de maio passado, ou seja, em data posterior àquela fixada, de forma excepcional, para entrega das planilhas suplementares (27 de abril) e, observo, no curso do mês subsequente ao do reajustamento.
A sistemática definida pelo Ato nº 851/2004, que prevê a entrega até o dia 15 de cada mês, sendo as modificações posteriores válidas somente a partir do mês subsequente, encontra fundamento na complexidade do processo de concessão instituído pela Lei nº 13.637/03, bem assim na necessidade de previsibilidade e tempo hábil para que os setores administrativos desta Câmara executem suas atribuições com precisão e racionalidade.
Outrossim, pela sua natureza, tal benefício pecuniário, da forma como instituído pela Lei 13.637/03, é concedido pelo Gabinete em “valores fixos”, os critérios de concessão são restritos, nominais e irretroativos. Nesse sentido, qualquer acréscimo ou redução no seu valor somente produz efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente.
Note-se, ademais, que a prorrogação do prazo de entrega da planilha – até o final do mês, no caso, dia 27 de abril – somente se dá nos meses em que aprovada a Lei municipal que reajusta o valor do custo global com servidores de Gabinete. Mesmo nesta hipótese, a nova data limite é fixada dentro do mesmo mês em que se deu o aumento, pelas razões já apresentadas.
Do exposto, sugiro o envio do presente expediente à Egrégia Mesa Diretora para apreciação e deliberação, recomendando seu indeferimento vez que apresentado no mês subsequente ao do reajustamento, fora do prazo definido para encaminhamento da planilha suplementar.
É o meu parecer, que submeto à elevada apreciação de Vossa Senhoria.
São Paulo, 18 de agosto de 2015.
Mário Sérgio Maschietto
Procurador Legislativo
OAB/SP 129/760
Solicitação de alteração da planilha de GNA em razão do aumento do limite global de custos com servidores por Gabinete de Vereador. Ato nº 851/2004 (alterado pelo Ato nº 1159/2011). Prazo legal. Inobservância.
