Parecer nº 286/2014
Processo nº 757/2014

Sr. Procurador Legislativo Supervisor,

Os autos foram encaminhados a esta Procuradoria para análise e manifestação sobre a possibilidade de prorrogação do contrato nº 70/2013 firmado com a empresa XXXXXXXXXX, cuja vigência expirará em 19/12/2014.

Consta dos autos a manifestação do gestor favorável à prorrogação do ajuste (fls. 27), bem como a concordância da empresa com a renovação, mediante a aplicação do reajuste previsto no instrumento (fls. 35).

Tendo em conta a peculiaridade do objeto, SGA-2 elaborou o mapa de fls. 84, tendente a demonstrar que o preço proposto para a prorrogação do contrato é compatível com os preços que a empresa pratica com outros órgãos (fls. 84). A reserva dos recursos orçamentários está juntada às fls. 86.

Diante deste cenário, não vislumbrando óbices à prorrogação do contrato, encaminho minuta de termo aditivo em anexo para apreciação superior, acompanhada do contrato social e das certidões tendentes a comprovar a regularidade fiscal da empresa.

São as minhas considerações, que submeto à apreciação superior.
São Paulo, 02 de dezembro de 2014.

Maria Helena Pessoa Pimentel
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 106.650

Possibilidade de prorrogação do contrato nº 70/2013 firmado com a empresa XXXXXXXXXXXXX, cuja vigência expirará em 19/12/2014.