ACJ – Parecer nº 284/2005.

Ref.: Processo nº 507/2004 – TID 113645
Interessado: XXX
Assunto: Contrato nº 14/2005 – Acréscimo no objeto contratual – Possibilidade – Alteração societária.

Sra. Supervisora,

Cuida-se de analisar a possibilidade de alterar-se o objeto do contrato nº 14/2005 em virtude de necessidade superveniente do setor interessado (fls. 1010).

A empresa manifestou sua concordância com a alteração em apreço e apresentou a respectiva proposta de preços (fls. 1011/1012).

De acordo com informação de fls. 1025, referido acréscimo corresponde a 5,615% do valor originalmente pactuado, enquadrado, portanto, ao limite estabelecido na Lei de Licitações.

Desse modo, não vislumbramos óbices legais à modificação do contrato nº 14/2005, motivo pelo qual encaminhamos minuta de termo de aditamento.

Outrossim, anexamos ao presente a documentação enviada a esta ACJ pela empresa que dá conta da alteração societária levada a efeito pela contratada.

É a nossa manifestação, que submetemos à apreciação superior.

São Paulo, 15 de agosto de 2005.

MARIA HELENA PESSOA PIMENTEL
OAB/SP nº 106.650.