Parecer ACJ nº 283/2006.
Processo nº 1208/2004
Interessado: SGA
Assunto: Termo de Contrato nº 20/2005 – Locação de veículos – LAPENNA CAR LTDA.

Sra. Advogada Supervisora,

O presente processo foi encaminhado a esta ACJ para análise e manifestação sobre a defesa prévia apresentada pela empresa quanto ao eventual descumprimento do item 3.1.7 da cláusula terceira do respectivo contrato.

Entretanto, sugerimos que os autos sejam preliminarmente encaminhados ao gestor para a devida apreciação dos argumentos suscitados pela contratada.

São Paulo, 14 de agosto de 2006.

MARIA HELENA PESSOA PIMENTEL
OAB/SP nº 106.650.

INDEXAÇÃO
defesa previa
descumprimento contratual