Parecer nº 282/10
Processo nº 68/2009
TID nº 3717940

Assunto: 1º aditamento ao contrato 31/2009 – XXXXXXXXXXXXX

Sr. Procurador Legislativo Supervisor:

O Sr. Secretário Geral Administrativo encaminha processo para exame, análise e manifestação sobre a 1ª prorrogação, por mais 3 meses, a partir de 3 de novembro do corrente ano, do contrato 31/2009, celebrado com a XXXXXXXXXXXXXXX, e elaboração do respectivo termo de aditamento.

O contrato 31/2009 prevê a possibilidade de prorrogação do ajuste por idênticos ou inferiores períodos – cláusula 6.1 – bem como a possibilidade de reajuste anual – cláusula 6.2.

A pesquisa de preços de apontou o preço da atual contratada abaixo do preço médio de mercado (fls. 1424) segundo mapa elaborado pela SGA 22. A empresa contratada, por sua vez, respondeu a ofício de consulta da SGA 22 (fls. 1422), informando que tem interesse na renovação do contrato por apenas 3 meses (fl. 1423).

Houve reserva de recursos orçamentários (fl. 1431). Constam do processo as certidões relativas ao INSS (fl. 1425) e FGTS (fl. 1425). A cópia da certidão de regularidade junto à fazenda do Município de São Paulo vai juntada. Os signatários do ajuste foram indicados pela contratada, conforme os poderes constantes da cópia do contrato social em anexo.

Elaborei a minuta do aditamento que ora submeto à apreciação superior.

São Paulo, 22 de outubro de 2010.

MANOEL JOSÉ ANIDO FILHO
Procurador legislativo
OAB/SP nº 83.768