Parecer nº 028/08

Ref: Processo nº 1.244/07 (TID nº 2037310)
Interessado: Equipe de Liquidação de despesas – SGA.24
Assunto: 3º Aditamento para a prorrogação da vigência do Contrato nº 07/05 celebrado com a empresa XXX para prestação de serviços de lavanderia.

Sr. Procurador Legislativo Supervisor,

O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para análise e manifestação acerca da possibilidade jurídica de prorrogação do Contrato nº 07/05, firmado com a empresa XXX, cuja vigência expirará em 11 de março de 2.008.

Às fls. 15 o gestor do contrato informa que a contratada vem cumprindo regularmente o ajuste e manifesta-se sobre a necessidade de sua prorrogação.

Por seu turno a empresa contratada às fls. 27, manifestou interesse na prorrogação do contrato, nas mesmas condições já estabelecidas no termo de Contrato nº 07/05, inclusive quanto ao preço.

Realizada pesquisa de preços, constatou-se, conforme se pode depreender do mapa de preços às fls. 32, que o preço proposto pela contratada é inferior à média de mercado.

Providenciou-se a juntada aos autos de certificado de regularidade da Contratada junto ao INSS, FGTS, e em relação Tributos Mobiliários Municipais.

Segue minuta de 3º termo de aditamento, para apreciação de V. Sa.

Outrossim, tomamos a iniciativa de anexar aos autos os documentos referentes à representação legal do contratado.

São Paulo, 07 de fevereiro de 2008.

Antonio Russo Filho
Procurador Legislativo
OAB/SP nº 125.858