Parecer nº 279/2014
Processo nº 761/2014

Sr. Procurador Legislativo Supervisor,

Cuida-se de analisar a possibilidade de prorrogação do contrato nº 38/2010, firmado com xxxxxxxxxxxxx, cuja vigência expirará em 22/12/2014.

De acordo com os autos, o gestor manifestou-se favorável à prorrogação do ajuste (fls. 29); a empresa concordou com a continuidade do contrato nas mesmas condições avençadas (fl. 38); a reserva da verba encontra-se às fls. 80; a pesquisa revelou que o preço da contratada é inferior à média do mercado (fls. 77). Às fls. 39, 41/43 constam os documentos tendentes a comprovar a regularidade fiscal da empresa.

Diante deste cenário, não vislumbrando óbices à prorrogação, sugiro o encaminhamento do processo para deliberação. Na hipótese de entender-se pela continuidade do contrato, segue minuta de aditamento, a título de sugestão. Acompanha o presente a documentação referente à representação jurídica e fiscal da empresa.

São Paulo, 27 de novembro de 2014.

Maria Helena Pessoa Pimentel
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 106.650

Possibilidade de prorrogação do contrato nº 38/2010, firmado com xxxxxxxxxxx.