Parecer nº 278/2010
Processo nº 1590/2008
TID nº 3470083
Interessadas: XXXXXXXXXXXX E XXXXXXXXXXXXXXX
Assunto: 3ª prorrogação do contrato 13/2009 – serviço de informes sobre a CMSP

Sr. Procurador Legislativo Supervisor:

O Sr. Secretário Geral Administrativo encaminha processo para exame, análise e manifestação sobre a 3ª prorrogação, por até mais 3 (três) meses, a partir de 4 de novembro do corrente ano, do contrato 13/2009, celebrado com a XXXXXXXXXXXXX, e elaboração do respectivo termo de aditamento, com a máxima urgência.

O contrato 13/2009 prevê a possibilidade de prorrogação do ajuste por idênticos ou inferiores períodos – cláusula 6.1 – bem como a possibilidade de reajuste anual – cláusula 8.1.

As pesquisas de preços realizadas em 24/03/2010 para o processo 17/2010, bem como a mais recente – 05/10/2010 – para o mesmo processo, apontaram o preço da atual contratada abaixo do preço médio de mercado (fls. 511/513). A empresa contratada, por sua vez, respondeu a ofício de consulta da SGA 22 (fl. 507), informando que tem interesse na renovação do contrato por mais 3 meses (fl. 509/510).

Houve reserva de recursos orçamentários (fl. 515). A certidão relativa aos débitos do FGTS vai juntada, como também a certidão relativa ao INSS e a declaração de regularidade à fazenda do Município de São Paulo. Os signatários do ajuste foram indicados pela contratada, conforme os poderes constantes da cópia do contrato social fornecido pela contratada.

Elaborei a minuta do aditamento que ora submeto à apreciação superior.

São Paulo, 20 de outubro de 2010.

MANOEL JOSÉ ANIDO FILHO
Procurador legislativo
OAB/SP nº 83.768