Parecer nº 275/2010
Memorando nº 284/2010 – SGA. 24
TID XXXXXXXXXXXXX

Assunto: Aditamento contrato prestação de serviços de buffet

Sr. Procurador Legislativo Supervisor,

Cuida-se de pedido do Sr. Secretário Geral Administrativo para avaliação jurídica de possível aditamento do contrato 42/2010, cujo objeto é a prestação de serviços de buffet.

A contratada manifestou interesse na prorrogação do contrato por mais três meses nas mesmas condições avençadas, conforme email enviado à SGA – 22.

Foi realizada pesquisa de mercado pela SGA.22, que resultou no Mapa de Preço, onde foi verificado que o valor ofertado pela atual contratada é inferior ao da média auferida no mercado. Além disso a prorrogação do contrato é necessária até a finalização de processo licitatório em andamento.

A empresa que apresentou a menor proposta está sem débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros, não tem débito junto à Fazenda do Município de São Paulo ou do município de sua sede, nem relativos ao FGTS.

Conclui-se pela possibilidade de aditamento do contrato 42/2007,

Acompanha o parecer documento referente à representação da empresa e demais documentos exigidos pelo Decreto nº 44.279 de 24 de dezembro de 2003.

É o parecer que submeto à elevada apreciação de V. Sª.

São Paulo, 18 de outubro de 2010.

Juliana de Melo Trindade Silva
Procuradora Legislativa
OAB/SP 232.414