Parecer nº 268/2013
TID XXXXXXXXXXX

Sr. Procurador Legislativo Supervisor,

O presente expediente foi encaminhado a esta Procuradoria para a elaboração de Termo de Autorização de Uso que será firmado com a empresa XXXXXXXXXXX , para realização de filmagem no dia 06/09/2013, na Praça Presidente Vereador Paulo Kobaiashi, com fundamento no Ato nº 1182/2012 desta Edilidade.

Por força do disposto no artigo 3º do citado Ato, sugiro que SGA indique expressamente o gestor que ficará responsável pelo acompanhamento e fiscalização da realização do evento.

Ademais, sugiro que o presente expediente seja encartado para formação do respectivo processo administrativo, conforme estabelece o já referido Ato nº 1182/2012.

Assim segue minuta para apreciação superior, elaborada com base nos documentos que acompanham o presente.

São Paulo, 04 de setembro de 2013.

Maria Helena Pessoa Pimentel
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 106.650