Processo nº 1408/03
Assunto: Contrato – fornecimento de combustível – prorrogação – possibilidade
Parecer nº 26/06

Sr. Assessor Chefe

Trata-se de verificar a possibilidade de prorrogação do Contrato nº 31/04, relativo ao fornecimento de combustível, com a empresa XXX.

O setor competente, às fls. 412 v., informa a necessidade do fornecimento. Juridicamente, não há óbice, eis que a prorrogação cogitada encontra amparo na cláusula 5.1 do ajuste. Mantêm-se as cláusulas avençadas, inclusive quanto ao preço. A cláusula 3.3 assegura que os preços praticados serão compatíveis com os de mercado. Parece-me ser o caso de exigência de garantia em valor proporcional ao do prazo de prorrogação de que se cogita, em face da cláusula oitava do ajuste original.

A Contratada enviou por fax indicação do sócio que irá assinar o ajuste. O contrato social consta às fls. 14/18. Fiz juntar certidões atualizadas relativas à regularidade da empresa perante o FGTS e perante o INSS, sendo que a certidão relativa a tributos mobiliários municipais encontra-se dentro do prazo de validade (fls. 398). Os valores constantes da minuta que ora apresento correspondem à importância reservada às fls. 417.

Com estas observações, submeto a minuta de termo de aditamento à apreciação superior.

São Paulo, 31 de janeiro de 2005

Maria Nazaré Lins Barbosa
Assessor Técnico Legislativo (Júri)
OAB 106.017