Parecer nº 250/2013
TID XXXXXXXXXXXXX
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
O presente expediente foi encaminhado a esta Procuradoria para a elaboração de Termo de Autorização de Uso que será firmado com a empresa XXXXXXXXXXXXX, para realização de filmagem no dia 31/08/2013, na Praça Presidente Vereador Paulo Kobaiashi, com fundamento no Ato nº 1182/2012 desta Edilidade.
Preliminarmente, observo que o requerimento deverá ser assinado pelos representantes legais da empresa interessada, consoante dispõe o artigo 4º do mencionado Ato.
Por força do disposto no artigo 3º do citado Ato, sugiro que SGA indique expressamente o gestor que ficará responsável pelo acompanhamento e fiscalização da realização do evento.
Ademais, sugiro que o presente expediente seja encartado para formação do respectivo processo administrativo, conforme estabelece o já referido Ato nº 1182/2012.
Assim segue minuta para apreciação superior, elaborada com base nos documentos que acompanham o presente.
São Paulo, 21 de agosto de 2013.
Maria Helena Pessoa Pimentel
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 106.650