Parecer nº 238/2011
Processo nº. 1011/2011
TID XXXXXXXXXXXXX

Sr. Procurador Supervisor,

O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para a elaboração de contrato que será firmado com a empresa XXXXXXXXXXXXX, vencedora do Pregão nº 24/2011.

Os documentos tendentes a comprovar a regularidade fiscal da contratada encontram-se às fls. 283, 278 e 288, sendo certo que deverá ser acostado aos autos o CRF atualizado. A empresa indicou seu representante legal que subscreverá o instrumento.

Observo que houve interposição de recurso que deverá ser submetido previamente à apreciação da E. Mesa.

São as minhas considerações, que submeto à apreciação superior.

São Paulo, 17 de agosto de 2011.

Maria Helena Pessoa Pimentel
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 106.650