Parecer ACJ n° 237/04
REF.: Processo n° 495/2004
Assunto: Solicita revisão da redução imposta em seus vencimentos, em função do descadastramento de seus vencimentos em tabela especial, tendo em vista o cumprimento da decisão judicial que concedeu tutela antecipada nos autos da ação rescisória proposta pela Municipalidade de São Paulo em face de xxxxxxxxxxxxxxx e outros.
Interessado: xxxxxxxxx

Sra. Supervisora,

Trata-se de requerimento do servidor desta Casa acima indicado, solicitando a revisão da decisão que determinou desconto em seus vencimentos, correspondente à aplicação de índice de reajuste de 25,32%, obtido a partir de outubro de 2001, nos autos do Mandado de Segurança n° 027.449.0/0.
A redução de seus vencimentos, com a retirada daquele reajustamento de 25,32% se deu em virtude de concessão de tutela antecipada, em decisão proferida pelo Exmo. Desembargador Paulo Shintate, do E.Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos da ação rescisória proposta pela Municipalidade de São Paulo em face dos impetrantes celetistas do Mandado de Segurança acima mencionado.
Dessa forma, ante a decisão provisória exarada nos autos da rescisória, não há como se deixar de aplicar o desconto, vez que decorrente da decisão judicial proferida.
Nesses termos, ante os motivos expostos, não vislumbro possibilidade de deferimento do solicitado pelo servidor, sem embargo dos relevantes motivos por ele apontados como justificadores de seu pedido.
São Paulo, 03 de agosto de 2004.

LUIZ EDUARDO DE SIQUEIRA S.THIAGO
Advogado OAB/SP 109.429

Indexação

Redução
Vencimento
Desconto
Decisão judicial
Tutela antecipada