Parecer nº 233/2007
Ref: Processo nº 165/2007 (TID 1356428)
Interessada: Equipe de Liquidação de Despesas – SGA-24
Assunto: Elaboração de Termo de Contrato com a empresa XXX – Dispensa de licitação.

Sr. Procurador Legislativo Supervisor,

Vieram os presentes autos a esta Procuradoria com a finalidade de elaboração do Termo de Contrato com a empresa XXX, por dispensa de licitação, enquadrada no inciso II, do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93, visando o fornecimento mensal de até 30 (trinta) quilos de margarina vegetal.

Consta nos autos a comprovação de regularidade da empresa em relação ao INSS, FGTS, bem como com relação aos Tributos Mobiliários deste Município.

Conforme documentação juntada aos autos, o Senhor XXX representará a mencionada empresa na oportunidade da subscrição do instrumento contratual.

Assim, apresentamos a seguir minuta do termo de contrato consoante solicitado.

São Paulo, 11 de junho de 2007.

MARIA HELENA PESSOA PIMENTEL
Procuradora Legislativa
OAB/SP 106650