Parecer nº 232/2013
Ref.: Processo n.º 604/2013

Sr. Procurador Legislativo Supervisor,

Trata-se de analisar a possibilidade de prorrogação do contrato nº 30/2011, firmado com XXXXXXXXXXXXX, cuja vigência expirará em 12/08/2013.

Consta dos autos: a) a manifestação do gestor pela continuidade dos serviços e pela prorrogação do ajuste, na medida em que a contratada executou seu objeto a contento (fls. 38); b) a concordância da empresa com a prorrogação, mediante a aplicação do reajuste previsto no contrato (fls. 47/48); c) o mapa dos preços praticados pela contratada perante outros órgãos públicos (fls. 104/107); d) a informação do CTI a respeito da compatibilidade da média dos preços apurada com o valor pleiteado pela empresa (fls. 109); e) a reserva dos recursos orçamentários que suportarão as despesas (fls. 110); f) as certidões tendentes a comprovar a regularidade fiscal da contratada (fls. 51, 53 e 111).

Diante deste cenário, sugiro que o processo seja encaminhado para a deliberação superior. Na hipótese de entender-se pela prorrogação, segue minuta de Termo de Aditamento.

Acompanha o presente a documentação referente à representação legal da empresa.

São Paulo, 05 de agosto de 2013.

Maria Helena Pessoa Pimentel
Procuradora Legislativa
OAB/SP n.º 106.650