Parecer nº 231/16
Ref. Proc. nº 1.226/15
TID nº xxxxxxxxxxxxxx
Interessado: Secretaria Geral Administrativa – SGA
Assunto: Análise de minuta de ata de registro de preços

Sra. Procuradora Legislativa Supervisora,

Encaminho para apreciação de V. Sa. minuta de ata de registro de preços a ser firmado com a empresa xxxxxxxxxxxxxxxx, conforme o solicitado pela Secretaria Geral Administrativa (fls. 503).

Constam dos autos CNDT (fls. 462), Certidão de Regularidade junto ao INSS (fls. 458), declaração de ausência de débito junto à Fazenda do Município de São Paulo (fls. 463), estatuto social (fls. 445/453). Segue em anexo certidão de regularidade junto ao FGTS, e-mail indicando a pessoa que deverá assinar o ajuste e procuração outorgando-lhe poderes para tal, bem como certidão negativa de débitos referentes a tributos mobiliários devidos ao Município de Mogi das Cruzes sede da detentora da ata de registro de preços.

A reserva de verba encontra-se às fls. 215.

Por derradeiro, importa ressaltar que antes da assinatura da ata de registro de preços a Mesa deve homologar a licitação.

São Paulo, 30 de julho de 2016.

ANTONIO RUSSO FILHO
Procurador Legislativo
OAB/SP n° 125.858