Parecer nº 230/2007
Ref.: Processo nº 257/2007 (TID 1409914)
Interessada: SGA-24
Assunto: 2º Termo de Aditamento ao Contrato nº 15/2005 – XXX.

Sr. Procurador Legislativo Supervisor,

O processo foi encaminhado a esta Procuradoria para análise sobre a possibilidade de prorrogação do Contrato nº 15/2005, firmado com a empresa XXX, para a prestação de serviços de desinsetização predial, com fornecimento de mão-de-obra, equipamentos e materiais necessários, cuja vigência de seu 1º Termo de Aditamento expirará em 01 de julho de 2007.

Às fls.15, o gestor do contrato manifestou-se favorável à manutenção do contrato, por considerar imprescindível à continuidade dos serviços e por estar a contratada cumprindo a contendo com todas as cláusulas contratuais.

Às fls. 18, a contratada manifestou interesse na prorrogação do ajuste, porém solicitou que fosse aplicado o reajuste do preço previsto no contrato.

A pesquisa de preços realizada por SGA-22 revelou que o valor proposto pela contratada encontra-se inferior à média de mercado encontrada, segundo o mapa de preços de fl.39.

Finalmente, a prorrogação encontra-se dentro do limite temporal expresso no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.

Destarte, não se verifica óbice à renovação do ajuste em apreço.

Consta dos autos a comprovação de regularidade da contratada em relação ao INSS, FGTS, bem como com relação aos Tributos Mobiliários deste Município.

Ressaltamos que o Senhor Márcio de Deus será o responsável pela assinatura do respectivo instrumento, conforme documento anexo.

Na hipótese da E. Mesa acolher a manifestação ora vazada, segue minuta de termo aditivo, elaborada à guisa de sugestão, para superior apreciação de V.Sa.

São Paulo, 11 de junho de 2007.

MARIA HELENA PESSOA PIMENTEL
Procuradora Legislativa
OAB/SP 106650