Parecer nº 218/2007
Ref.: Processo nº 304/2007.
Interessado: SGA
Assunto: Contrato nº 15/2007 – Fornecimento de lanches, frutas e bebidas – Alteração do objeto e prorrogação do ajuste.

Sr. Procurador Legislativo Supervisor,

O presente processo retorna a esta Procuradoria para análise e manifestação sobre a possibilidade de prorrogação do ajuste acima mencionado pelo período de 9 (nove) meses, a partir de 20/06/2007, introduzidas as modificações solicitadas pelo setor responsável pela execução de seu objeto.

Ambas as partes manifestaram o interesse na prorrogação do contrato em apreço, a Nobre Presidência à fl. 79 e a contratada, através da mensagem eletrônica de fl. 81.

Entretanto, uma vez que o aditamento do prazo contratual implicará no aumento do valor da contratação, os autos deverão ser instruídos com nova pesquisa de mercado (pois a realizada anteriormente auferiu o valor referente ao fornecimento de lanches por 3 meses), de tal modo que seja justificado o preço avençado, conforme preconiza o parágrafo único do artigo 26 da Lei de Licitações.

Segue em anexo minuta de termo aditivo para apreciação superior.

São Paulo, 05 de junho de 2007.

MARIA HELENA PESSOA PIMENTEL
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 106.650