Parecer nº 211/2012
Processo nº 365/2012
TID xxxxxxxxxxxx
Assunto: Aditamento ao contrato para prestação de serviços de locação de sistema de equipamentos para transmissão de áudio e vídeo

Sr. Procurador Legislativo Supervisor,

Trata-se de solicitação do SGA, a fls. 71, para avaliação jurídica quanto à possibilidade de aditamento do contrato 36/2011, celebrado com xxxxxxxxxx, que tem objeto a prestação de serviços de manutenção corretiva nos equipamentos de combate a incêndio, por mais 12 meses.

Assim, a unidade gestora manifestou o interesse na prorrogação do contrato a fls. 24/5.

A contratada se manifestou anuência com o aditamento do presente contrato com alteração do valor, conforme manifestação juntada à fls. 35.

A empresa está sem débitos relativos às contribuições previdenciárias a , CTM, CADIN e relativos ao FGTS, que acompanham o presente.

Acompanha o parecer documentos referentes à representação da empresa e demais documentos exigidos pelo Decreto nº 44.279 de 24 de dezembro de 2003.
A reserva de verba foi realizada pelo SGA.23 a fls. 67. O mapa de preços foi realizado pelo SGA.22 se encontra a fls. 64.

Não consta no processo autorização da empresa contratada para inclusão da cláusula referente aos custos contratuais, por isto esta cláusula não foi incluída na presente minuta.

Conclui-se pela possibilidade de aditamento do contrato 25/2009, nos termos e razões acima aludidas.

Além disso, tendo em vista que o contrato original previa a exigência de garantia na sua cláusula nona, há necessidade que esta seja renovada.

É o parecer que submeto à elevada apreciação de V. Sª.

São Paulo, 20 de julho de 2012.

Carlos Benedito Vieira Micelli
Procurador Legislativo
OAB/SP 260.308