Parecer nº 211/07
Ref.: Processo nº 467/2007 (TID 1517882)
Interessada: Equipe de Liquidação de Despesas -SGA-24
Assunto: 1º Termo de Aditamento ao Contrato nº 27/2006; XXX.
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para análise sobre a possibilidade de prorrogação do Contrato nº 27/06, firmado com a empresa XXX, cuja vigência expirará em 01 de agosto de 2007.
Às fls. 13, o gestor do contrato se manifestou favorável à manutenção do contrato, informando que a Contratada vem cumprindo a contendo com as cláusulas contratuais.
Verifica-se nos autos interesse da Contratada na renovação do ajuste, nas mesmas condições avençadas (fls. 16 e 17).
A pesquisa de preços realizada por SGA-22 revelou que o valor proposto pela Contratada encontra-se inferior á média de mercado encontrada, segundo o mapa de preços de fl.35.
Finalmente a prorrogação encontra-se dentro do limite temporal expresso no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.
Consta a comprovação de regularidade da Contratada em relação ao INSS, FGTS, bem como a declaração da empresa relativa a Tributos Mobiliários.
Destarte, não se verifica óbice á renovação do ajuste.
Ressaltamos que a empresa XXX terá como responsável pela assinatura do presente Aditamento ao Contrato nº 27/2006 o Senhor XXX, conforme documento anexo.
Segue minuta de termo de aditamento, elaborada à guisa de sugestão, para a superior apreciação de V.Sa.
São Paulo, 31 de maio de 2007.
Manoel José Anido Filho
Procurador Legislativo
OAB/SP n° 83.768