Parecer nº 210-2007
Ref.: Processo nº 206/2007 (TID 1377711)
Interessada: SGA-24
Assunto: 4º Termo de Aditamento ao Contrato nº 25/2004; XXX

Sr. Procurador Legislativo Supervisor,

O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para análise e manifestação sobre a possibilidade de prorrogação do Contrato nº 25/2004, firmado com a empresa XXX, para o fornecimento anual de até 120(cento e vinte) pacotes de sacos plásticos para lixo, cuja vigência de seu 3º Termo de Aditamento expirará em 30 de junho de 2007.

Às fls. 15 verso, o gestor do contrato manifestou-se favorável à manutenção do contrato, bem como informou que a atual contratada vem cumprindo a contento com todas as cláusulas contratuais e às fls. 19, a empresa informou seu interesse na prorrogação do contrato, nas mesmas condições anteriormente avençadas.

Realizada a pesquisa de preços (fls. 39) constatou-se que a contratada apresentou valor abaixo da média apurada no mercado.

De acordo com o que estabelece a Cláusula 6.2-Do Reajuste, não vislumbramos óbices à prorrogação do referido contrato.

Consta nos autos a comprovação de regularidade da contratada em relação ao INSS, FGTS, bem como com relação aos Tributos Mobiliários deste Município.

Outrossim, ressaltamos que a empresa XXX informou que o Sr. Chrystian Marcovecchio subscreverá o respectivo instrumento contratual, conforme consta da procuração que tomamos a iniciativa de anexar ao presente.

Segue minuta de termo de aditamento, elaborada à guisa de sugestão para apreciação de V.Sa.

São Paulo, 30 de maio de 2007.

MARIA HELENA PESSOA PIMENTEL
Procuradora Legislativa
OAB/SP 106650