Parecer nº 209/2010
Processo nº. 200/2007
TID 1372847
Assunto: Contrato nº 26/2007

Sr. Procurador Legislativo Supervisor,

O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para análise e manifestação sobre a possibilidade de aditamento do contrato acima mencionado pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 18/08/2010.

Às fls. 767, o setor que gerencia o contrato em tela manifestou-se pela prorrogação e às fls. 774, a empresa contratada concordou com o aditamento, observando que o aditivo será firmado com a São Paulo Obras – SP Obras, sucessora da EMURB.

Diante do que consta dos autos, entendo que o setor responsável deverá justificar devidamente a necessidade do aditamento, elencando os motivos que demandaram nova dilatação do prazo contratual.

Segue em anexo minuta de termo aditivo, a título de sugestão, para apreciação de V.Sa., observando que a prorrogação do ajuste deverá ser levada a efeito por 6 (seis) meses, e não por 180 (cento e oitenta) dias, por força no disposto na cláusula quinta do instrumento contratual.

Acompanham o presente parecer, a documentação referente à representação legal da empresa, bem como a tendente a demonstrar sua regularidade fiscal.

São Paulo, 17 de agosto de 2010.

Maria Helena Pessoa Pimentel
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 106.650