Processo nº 599/2008
Parecer nº 207/08
Assunto: XXX – aditamento – contrato – prorrogação – possibilidade

Sr. Procurador Legislativo Supervisor,

A Secretaria Geral Administrativa solicita manifestação quanto à possibilidade de prorrogação do Contrato nº 39/06, mantido entre a Edilidade e a Empresa XXX. Consta a informação às fls 67, de que a prorrogação que ora se pretende seria por um período de doze meses, mantendo o valor atual.

Às fls.16 indica-se que o atual contratado vem cumprindo satisfatoriamente as obrigações.

A prorrogação do prazo de vigência cogitada encontra-se dentro do limite legal de 60 meses, constante do art. 57 inc II, da lei n. 8.666/93, e vem admitida na cláusula quinta do contrato em tela (fls 07).

Isto posto, não há óbice jurídico ao atendimento do quanto solicitado no que concerne à prorrogação do prazo de vigência. Assim, elaborei a minuta de termo de aditamento.

Seguem igualmente, certidões de regularidade trabalhista e previdenciária, bem como relativa a tributos municipais.

Com estas breves considerações, submeto a minuta à apreciação superior.

São Paulo, 20 de junho de 2008

Maria Nazaré Lins Barbosa
Procurador Legislativo