Parecer nº 186/2012
Ref.: Processo nº 612/2012
TID xxxxxxx

Sr. Procurador Legislativo Chefe,

O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para elaboração de Termo de Cooperação Técnica a ser celebrado entre a CMSP com as xxxxxxxxxxx que tem como objeto a conjugação de esforços interinstitucionais para promoção e efetivação da lei Estadual nº 14.187/10.

Consta do presente processo, manifestação do SGA para o Termo de Convênio, conforme informações dos autos a fls. 15.

Observo que reproduzi o texto do Termo de Convênio encaminhado pela Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, acrescentando apenas a cláusula referente aos dados abertos, e demais dados referentes à Câmara Municipal de São Paulo.

Saliento também que seria interessante a Consulta da Minuta pelo CTI, uma vez que instrumento em apreço faz menção a disponibilização de link do formulário do referido programa.

São as minhas considerações que submeto à apreciação superior.

São Paulo, 28 de junho de 2012.

Carlos Benedito Vieira Micelli
Procurador Legislativo
OAB/SP nº 260.308