Parecer ACJ nº 185/2006
Processo nº 984/06
Interessado: SGA
Assunto: Elaboração do 4º Termo de Aditamento ao Contrato n° 34/2003 – Hong Color Laboratório Fotográfico Ltda. – Serviços de laboratório fotográfico – Término de vigência contratual 03/06/06 – URGÊNCIA SOLICITADA

Sr. Advogado Chefe,

Cuida-se de solicitação urgente de análise quanto a possibilidade jurídica da prorrogação do contrato em epígrafe, pelo período de até 03 (três) meses, bem como elaboração do respectivo termo de aditamento.

De acordo com informações constantes dos autos, está prevista para o próximo dia 26 de maio a realização de pregão (PA nº 1731/05), para licitação dos serviços ora prestados, porém, por cautela, é solicitada a referida prorrogação, para que os serviços não sofram interrupção.

À fl. 115 verso, há manifestação do CCI sobre o interesse na prorrogação contratual, pelo prazo acima apontado, constando dos autos, também, correspondência da empresa contratada concordando com a prorrogação do contrato, nas mesmas condições avençadas (fl. 118).

Dessa forma, não vislumbro óbices à prorrogação pretendida, com fundamento no item 5.2, da Cláusula Quinta do Termo de Contrato nº 34/2003. Seguem juntadas a CRF e CND extraídas nesta data.

Este é o parecer que, acompanhado de minuta do 4º Termo de Aditamento, submeto à apreciação de Vossa Senhoria.

São Paulo, 23 de maio de 2006.

Maria Cecília Mangini de Oliveira
Advogada Supervisora – ACJ.1
OAB/SP 73.947

Indexação

Laboratório fotográfico
Vigência
Prorrogação
Contrato
aditamento