Parecer nº 171/2007
Ref.: Processo nº 179/2006 (TID 735238)
Interessada: Equipe de Liquidação de despesa – SGA-24.
Assunto: Contrato nº 11/2005 – XXX

Sr. Procurador Legislativo Supervisor,

O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para análise sobre a possibilidade de prorrogação do Contrato nº 11/2005 por até 03 (três) meses, firmado com a empresa XXX , cuja vigência de seu 1º Termo de Aditamento expirará em 01 de junho de 2007.

Às fls. 80, o gestor manifestou favorável a manutenção do contrato, visto que o processo nº 166/07, que tramita com a finalidade de uma futura contratação ainda não obteve resultado.

A Contratada às fls.84, manifestou interesse na prorrogação do ajuste, nas mesmas condições anteriormente avençadas.

Diante deste cenário em cotejo com o teor da cláusula nona, item 9.2.1, não vislumbramos óbices à prorrogação ora em comento.

Consta dos autos a comprovação de regularidade da contratada em relação ao INSS, FGTS, bem como com relação aos Tributos Mobiliários deste Município.

Outrossim, conforme informação prestada pela empresa XXX, o Sr. XXX subscreverá o aditivo contratual.

Segue minuta de termo de aditamento, elaborada à guisa de sugestão para apreciação de V.Sa.

São Paulo, 17 de maio de 2007.

MARIA HELENA PESSOA PIMENTEL
Procuradora Legislativa
OAB/SP 106650