Proc. Nº 624/06
Parecer nº 17/07
Assunto: Contrato – fornecimento de vidros e mangueira plástica – elaboração –
Interessado: SGA. 21 – Equipe de Gestão de Materiais e Patrimônio

Sr. Procurador Chefe,

Trata-se da celebração de termo de contrato decorrente do Pregão nº 47/06, tendo por objeto o fornecimento programado de vidros e de mangueira plástica.

Nos termos do art. 62, § 1º da Lei nº 8.666/93, a minuta do futuro contrato integrará sempre o edital da licitação; e de acordo com a mesma, elaborei a minuta que segue em anexo.

Verifica-se nos autos a regularidade da empresa contratada perante o INSS, FGTS e tributos mobiliários municipais.

Com estas breves considerações, submeto a minuta à apreciação superior.

São Paulo, 10 de janeiro de 2007

Maria Nazaré Lins Barbosa
Procurador Legislativo – OAB 106. 017