Parecer n° 159/2013

Parecer n.º 159/2013
Processo n.º 730/2010
TID XXXXXXXXXXXX

Assunto: 6º Termo de Aditamento ao TC nº 24/2010 – Digitalização – XXXXXXXXXXXX

Sr. Procurador Legislativo Supervisor:

O Sr. Secretário Geral Administrativo encaminhou o presente processo para avaliação jurídica e, se assim for, elaboração de termo de aditamento visando à prorrogação por mais 3 (três) meses, bem como a continuidade da prestação de alguns serviços de manutenção previstos no TC nº 24/2010.

Às fls. 1253, consta informação de que o P.A. 1039/12 que trata da nova contratação encontra-se na fase de elaboração e análise da Minuta de Edital. Assim sendo, o Centro de Tecnologia da Informação – CTI sugere aditamento ao TC nº 24/2010 por mais até 03 meses, com o mesmo objeto do 5º Termo de Aditamento.

Em resposta ao Ofício SGA.22 (fls. 1256), a empresa concordou com a prorrogação do ajuste nas mesmas condições avençadas, inclusive quanto ao preço (fls. 1257 e 1258).

Em relação à justificativa de preços, encontra-se às fls. 1203, mediante preço praticado no âmbito da Administração Pública, conforme admitido no art. 4º do Decreto Municipal nº 44.279/09.

Importante notar que a presente prorrogação visa prevenir a solução de continuidade, tendo em vista que está em curso processo licitatório para nova contratação, conforme informação constante às fls. 1253.

Assim sendo, elaborei a Minuta de 6º Termo de Aditamento ao TC nº 24/2010. A empresa apresenta regularidade em relação ao INSS, ao FGTS, aos tributos mobiliários municipais de sua sede (Barueri/SP) e ao CADIN, conforme atestam as certidões de fls. 1259 e as que ora seguem juntadas. A empresa também apresentou declaração de que não é cadastrada e nada deve à Fazenda do Município de São Paulo que segue anexa. A signatária do ajuste foi indicada pela empresa, conforme e-mail e os poderes conferidos pelo Contrato Social que ora seguem juntados. A reserva de recursos orçamentários encontra-se às fls. 1261.
Este é o Parecer que submeto à apreciação superior de V. Sa., com a Minuta de 6º Termo de Aditamento ao Contrato nº 24/2010.
São Paulo, 03 de junho de 2013.

Conceição Faria da Silva
Procuradora Legislativa
Setor de Contratos e Licitações
OAB/SP n.º 209.170