Parecer n.º 158/2009
Processo n.º 1251/2008
TID xxxxxx

Assunto: Pregão Eletrônico n.º 10/2009 – Minutas de Termo de Contrato – Itens 1 e 2 – XXX e XXX.

Sr. Procurador Legislativo Supervisor:

A Sra. Secretária Geral Administrativa encaminha processo para elaboração de Minutas de Termo de Contrato no tocante aos itens 1 e 2 do Pregão Eletrônico n.º 10/2009.

Às fls. 848/851 está a Ata de Adjudicação n.º 71/2009. O item 1 foi adjudicado à empresa XXX e o item 2 foi adjudicado à empresa XXX.

Assim sendo, elaborei as Minutas de Contrato para os itens 1 e 2. Observando o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, as minutas que ora submeto à apreciação superior seguem aquelas que acompanharam o Edital de Pregão Eletrônico n.º 10/2009, nos termos do artigo 40, § 2º, inciso III, da Lei n.º 8.666/93.

A empresa XXX apresenta regularidade em relação ao INSS, ao FGTS e aos tributos mobiliários municipais de sua sede (xxxxxx), conforme comprovam as certidões de fls. 916, 917 e 918. A empresa declara que não é cadastrada e que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo (fls. 903)

A empresa XXX também apresenta regularidade em relação aos tributos mobiliários municipais de sua sede (xxxxxxxx), ao INSS e ao FGTS, conforme comprovam as certidões de fls. 863, 864 e 864. A empresa declara que não é cadastrada e que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo (fls. 857).

Observo que os signatários dos ajustes foram indicados pelas Contratadas.

Cumpre notar que antes da assinatura dos instrumentos contratuais, o processo deverá ser encaminhado à Egrégia Mesa Diretora para homologação.

É o parecer, que submeto à apreciação superior, junto às Minutas de Contrato.

São Paulo, 07 de maio de 2009.

Conceição Faria da Silva
Procuradora Legislativa
OAB/SP n.º 209.170