Parecer 154/2013
Processo 754/2012
TID XXXXXXXXXXXX

Assunto: Penalidade de multa –– Contrato nº 71/2012 – Recurso – XXXXXXXXXXXX

Sr. Procurador Legislativo Supervisor:

Trata-se de analisar a aplicabilidade da pena de multa à XXXXXXXXXXXX, contratada da CMSP para fornecimento de leite, conforme especificado no supramencionada.

Constam a fls. 349 o Recurso, no qual a contratada denomina defesa prévia. Nesta, a contratada não invoca novos motivos para não aplicação da penalidade apenas reafirmando que o problema foi da fornecedora que alega que em razão do caos nas rodovias que interligam a fonecedora e contratada que impossibilitaram de efetuar a entrega no prazo estipulado . Na manifestação de fls. 352 o Sr Gestor reitera a proposta de aplicação de penalidade de multa, vez que os problemas de descaso da fornecedora e fabricante é recorrente.
Diante disso, s.m.j., é cabível a aplicação da penalidade de Multa. Destarte o processo encontra-se em condições apreciação e deliberação, opinando-se pelo desacolhimento do Recurso.
É o Parecer que submeto à criteriosa apreciação de V. Sa.

São Paulo, 24 de maio de 2013.

Carlos Benedito Vieira Micelli
Procurador Legislativo
OAB/SP nº 260.308