Parecer nº 138/14
Ref: Processo nº 1.679/2013
TID nº xxxxxxxx
Interessado: Supervisão de Liquidação de Despesas – SGA.24
Assunto: Aditamento para a prorrogação do contrato de seguro geral do edifício da Câmara Municipal de São Paulo

Sr. Procurador Legislativo Supervisor,

O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para análise e manifestação acerca da possibilidade jurídica de renovação de contrato de seguro com a empresa xxxxxxxxx, contra incêndio, vendaval, furação, ciclone, tornado, granizo, queda de aeronaves, impacto de veículos terrestres, tumultos, greves, lock-out, atos dolosos, danos elétricos, roubos e furtos qualificados de bens.

Em que pese seja recomendável que o levantamento de preços considere, ao menos, três propostas distintas para que se apure a média praticada no mercado, o setor de pesquisa de preços relata que não obteve êxito em cotar o preço junto a outras seguradoras, uma vez que o valor a ser segurado é muito alto, e ultrapassa o limite de várias seguradoras.

Importa ressaltar, no entanto, que a atual contratada manteve o mesmo valor do prêmio, não obstante o aumento do valor a ser segurado.

Consta dos autos certidão de regularidade da contratada junto ao INSS (fls. 301), FGTS (fls. 302), tributos mobiliários do Município de São Paulo (fls. 303) e Cadin Municipal (fls. 304).

Por todo o exposto, tendo em vista os elementos de informação contidos no processo em epígrafe não vislumbro óbices à renovação do seguro pretendido.

Outrossim, não se revela necessária a elaboração de instrumento contratual, haja vista que em se tratando de seguro as obrigações das partes serão veiculadas através da respectiva apólice.

Este é o parecer, que submetemos à apreciação de V. Sa., conjuntamente com minuta de termo de aditamento

São Paulo, 06 de junho de 2014.

ANTONIO RUSSO FILHO
Procurador Legislativo
OAB/SP n° 125.858