Parecer nº130/2014
Processo nº 248/2014
TID XXXXXXXXX

Assunto: Elaboração de Termo de Aditamento ao Contrato para prestação de serviço no Restaurante Escola, por mais 12 meses

Sr(a). Procurador(a) Legislativo(a) Supervisor(a),

O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para a elaboração de contrato com a empresa XXXXXXXXXX, por mais 12 meses.

Segundo informação da unidade gestora a fls. 30, há necessidade na continuidade dos serviços.

A entidade foi consultada sobre a concordância no aditamento do contrato por mais 12 meses, nas mesmas condições cf. ofício SGA 22 nº 047/2013 a fls 38.

Em resposta a empresa a fls. 21 manifestou concordância com reajuste de 9,141%.

Outrossim, observa-se que foi elaborado mapa de preços por SGA-22, a fls. 72 em que o preço da atual contratada foi o menor.

A fls. 76 o SGA. 23 indica a dotação orçamentária a ser onerada do orçamento do exercício correspondente.

Assim segue minuta para apreciação de V.Sa., sendo certo, ainda que a referida empresa indicou quem subscreverá o instrumento por mensagem eletrônica a qual acompanham a CTM, CADIN, FGTS. Quanto a regularidade em relação as contribuições devidas ao INSS encontra-se a fls. 45.

Não obstante, tendo em vista que a presente contratação se tratar de contrato com entidade sem fins lucrativos há necessidade de análise do atendimento ao disposto no art. 3º do ato nº 1213/2013.

Este é o Parecer que submeto à apreciação superior de V. Sa. junto com a Minuta de Termo de Aditamento, TC nº 28/2011.

São Paulo, 27 de maio de 2014.

Carlos Benedito Vieira Micelli
Procurador Legislativo
OAB/SP 260.308