Parecer nº 130/2011
Protocolado nº 144421
TID nº XXXXXXXXXXXXXX
Interessado: XXXXXXXXXXXXXXXXX
Assunto: Informações – Direitos autorais

Sr. Procurador Legislativo Supervisor:

Trata-se de correspondência endereçada ao Exmo. Presidente deste Legislativo requerendo que o mesmo interceda junto ao nobre Vereador XXXXXXXXXXXXXX a fim de que este forneça ao subscritor da mesma, informações acerca do processo de impressão e lançamento do livro “XXXXXXXXXXXXXXXXX”.

Narra o subscritor da referida correspondência que é autor do original que deu origem ao livro “XXXXXXXXXXXXXXXXX” e não obstante tal fato o nobre Vereador XXXXXXXXXXXXXX– que teria patrocinado a publicação da obra –, teria se apropriado indevidamente da tiragem do livro.

Não se trata, no caso, de pedido de informações com fundamento no inc. XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, uma vez que as informações que o requerente entende devam ser prestadas não estão em posse do Poder Público, mas são de domínio privado do referido parlamentar.

Por outro lado a questão envolvendo eventuais direitos autorais que o requerente teria sobre a tiragem que foi editada é uma questão jurídica que se encontra na esfera privada das partes envolvidas, não tendo qualquer relação com este Legislativo.

Desta forma, não vislumbrando qualquer providência a ser adotada por este Legislativo, opino pelo ARQUIVAMENTO do expediente em consideração.

Esta é a minha manifestação, que submeto à apreciação de V.Sa.

São Paulo, 02 de maio de 2011.

ANTONIO RUSSO FILHO
Procurador Legislativo
OAB/SP n° 125.858