Parecer nº 126/2012
Processo nº 26/2012

Sr. Procurador Legislativo Supervisor,

O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para manifestação sobre a possibilidade de prorrogação do contrato nº 20/2012, cuja vigência expirará em 20/05/2012.

De acordo com os autos, o gestor manifestou-se favoravelmente à prorrogação do ajuste e solicitou a inclusão de cláusula prevendo a possibilidade de estender o recebimento de ligações 24 horas por dia (fls. 17/20), a empresa concordou com a prorrogação e a alteração do objeto e solicitou um reajuste inferior à concorrência (fls. 43 e 81/82), a reserva dos recursos encontra-se às fls. 86, as certidões tendentes a comprovar a regularidade da empresa estão juntadas ás fls. 49, 51, 52 e 87.

A empresa apresentou a documentação referente à sua representação legal e indicou quem subscreverá o instrumento, conforme se verifica dos documentos que tomo a iniciativa de juntar ao presente.

Diante deste cenário, não vislumbro óbices à prorrogação do ajuste em apreço e entendo que o processo poderá ser encaminhado para a deliberação da E. Mesa.

São as minhas considerações que submeto à apreciação superior.

São Paulo, 04 de maio de 2012.

Maria Helena Pessoa Pimentel
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 106.650