Parecer nº 123/15
Ref. Proc. nº 042/15
TID nº 13112278
Assunto: 2º aditamento para a prorrogação da vigência do Contrato nº 15/2013 celebrado com a empresa XXXXXXXX.
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para a análise e manifestação a respeito da possibilidade de aditamento ao Contrato nº 15/2013, celebrado com a empresa XXXXXXXX, para prestação de serviços de suporte, remoto e on-site para os equipamentos descritos no referido termo de contrato.
Às fls. 37 a unidade administrativa interessada na execução do contrato informa que a contratada vem cumprindo regularmente o ajuste e manifesta-se sobre a necessidade de sua prorrogação por mais doze meses.
Por seu turno, a empresa contratada manifesta às fls. 51 seu interesse na prorrogação do contrato nas mesmas condições avençadas, inclusive quanto ao preço.
Realizada pesquisa de preços, em atenção ao princípio da economicidade e em virtude da obrigação da Administração contratar pelo preço mais vantajoso (art. 3º da Lei de Licitações), constatou-se, conforme se depreende do mapa de preços às fls. 93, que o valor cobrado pela contratada encontra-se abaixo da média do mercado.
Importa observar que o contrato não ultrapassou o prazo de sessenta meses, período durante o qual pode ser prorrogado, nos termos do art. 57, inc. II, da Lei n° 8.666/93.
A Supervisão de Pesquisa de Mercado e Fornecedores – SGA.22 solicita às fls. 94/95 a inclusão de cláusula de reajuste com a nova redação adotada por esta Procuradoria.
Consta dos autos declaração da contratada de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo (fls. 54), certidão de regularidade junto ao INSS (fls. 52). Segue em anexo certidão de regularidade da contratada junto ao FGTS e Cadin Municipal.
Em face ao exposto não vislumbro óbices jurídicos ao aditamento pretendido.
Este é o parecer, que submeto à criteriosa apreciação de V. Sa.
São Paulo, 16 de abril de 2015.
ANTONIO RUSSO FILHO
Procurador Legislativo
OAB/SP n° 125.858
2º aditamento para a prorrogação da vigência do Contrato nº 15/2013 celebrado com a empresa XXXXXXXX
