ACJ Parecer 121/06
Referência: Processo 1643/2003
Interessado: Datamace Informática Ltda.
Assunto: Alteração e Consolidação do Contrato Social da empresa

Sra. Advogada Supervisora:

A Sra. Supervisora de SGA 24 encaminha o processo acima indicado para as providências que se fizerem necessárias, tendo em vista o contido às fls. 369 a 378. Nessas folhas, o gerente jurídico da empresa Datamace Informática Ltda. informa a Câmara Municipal da existência de novo contrato social da sua empresa.

A empresa mantém contrato com a CMSP desde 1º de março de 2000, com a finalidade de fornecer à Câmara a atualização técnica da instalação do “software” de GIP (gestão integrada de pessoal) em uso na contratante, bem como a prestação de serviços de manutenção mensal e suporte técnico do “software” GIP.

O ajuste original, Contrato 04/2000, é omisso quanto à obrigação das partes de manter os seus dados identificadores atualizados. Contudo, uma vez que a alteração informada foi apenas de endereço da sede social da empresa, de retirada de sócio participante, e de inclusão de outro sócio, sem alteração do objeto social, creio não haver necessidade, por ora, de nenhuma providência, até que ocorra uma eventual prorrogação do Contrato 04/2000. Alerto para o fato de que o ajuste completará em março do próximo ano 72 meses de vigência, se a E. Mesa decidir prorrogá-lo além de dezembro deste ano.

São Paulo, 13 de abril de 2006

Manoel José Anido Filho
ATS
OAB/SP n° 83.768

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