Parecer nº 113/2009
Processo: 285/2009
TIDxxxxxxxx
Interessados: SGA e XXX
Assunto: 4º termo de aditamento contratual – aditamento contratual – possibilidade.

Sr. Procurador Legislativo Supervisor:

O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para análise e manifestação acerca da possibilidade jurídica do aditamento visando à quarta prorrogação do contrato nº 10/2005, firmado com a empresa XXX, cuja vigência expirará dia 1º de junho de 2009.

A empresa manifestou interesse na prorrogação do contrato por mais 12 (doze) meses (fl. 59), nas mesmas condições. O contrato nº 10/2005, na Cláusula Décima Primeira, item 11.1 permite a prorrogação do ajuste por idênticos ou inferiores períodos. A lei 8.666/93 permite em seu artigo 57, II a prorrogação do contrato por até no máximo 60 meses.

Foi realizada pesquisa de preço (fls. 25-61), no qual a CONTRATADA ofereceu o menor preço.

O gestor do contrato sugeriu algumas modificações no Contrato 10/2005, com vistas a uma melhor observância das cláusulas contratuais (fl. 32).

As certidões de regularidade da Contratada junto ao INSS, CTM E FGTS, esta última com validade até 02/04/2009, encontram-se nas folhas 20, 22 e 60, respectivamente.

Desta forma a prorrogação pretendida é admissível.

Segue minuta de Termo de Aditamento, para apreciação de Vossa Senhoria.

São Paulo, 20 de março de 2009.

MANOEL JOSÉ ANIDO FILHO
Procurador legislativo
OAB/SP nº 83.768