Parecer ACJ 112/2006
Ref.: Ofício TCM SSG-GAB 7235/2006 – Processo TC nº 72-001.403.05-81
Processo CMSP 1111/2003
Assunto: Ofício do Tribunal de Contas do Município determinando o recálculo dos proventos da aposentadoria concedida no prazo de 15 dias
Interessada: xxxxxxxxxxx

Sra. Advogada Supervisora:

Trata-se de Ofício encaminhado pela Corte de Contas, informando que foi determinado o prazo de 15 dias para o recálculo dos proventos da aposentadoria concedida a xxxxxxxxxxx, ex-servidora desta Casa, com ciência da interessada para a apresentação de defesa, se ela assim o desejar.

Recebi o processo em 31 de março, mas ele chegou à CMSP 15 dias antes, o que ultrapassa o prazo concedido e torna inviável o cumprimento das providências determinadas.

Assim sendo, julgo conveniente o encaminhamento de ofício ao C. Órgão de Contas solicitando-lhe a renovação e dilatação do prazo, a fim de possibilitar melhor exame das questões nele abordadas, assim como a concessão de prazo também à ex-servidora, para a sua defesa, se ela assim o desejar.

Em concordando Vossa Senhoria com o sugerido, segue em anexo minuta de ofício a ser encaminhado pelo Sr. Presidente desta Câmara àquela Corte.

Manoel José Anido Filho
ATS
OAB/SP nº 83.768

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