Parecer 105/2013

Tid 10537836
Interessado : xxxxxxx
Assunto: Solicitação de acesso ao inteiro teor de representação formulada junto á ouvidoria deste Legislativo.

Sr. Procurador Legislativo Supervisor,

Trata-se de solicitação do servidor xxxxxxxxxxxxx visando obter acesso ao inteiro teor de representação formulada contra ele por xxxxxxxxx.
Aduz o servidor que se encontra em processo de separação judicial da referida senhora e acredita que sua honra ter sido violada na manifestação apresentada contra ele.
A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 arrola em seu art. 23 os documentos que devem mantidos em sigilo. Contudo, o documento em questão não se enquadra em nenhuma das hipóteses descritas no referido preceptivo legal.
Assim sendo, não vislumbro óbices ao atendimento da solicitação do servidor.
É o meu parecer, que submeto á elevada apreciação de Vossa Senhoria.

São Paulo, 16 de abril de 2013.

Antonio Russo Filho
Procurador Legislativo
OAB/SP n.125.858