Processo nº 1074/08
TID nº xxxxxxxxx
Parecer nº 01/09
Assunto: Pregão – Prestação de Serviço de Links para Acesso à Internet – XXX – Contrato – Elaboração.

Sr. Procurador Legislativo Supervisor

Trata-se de elaboração de contrato decorrente do Pregão nº 51/08, relativo a prestação de serviço de links para acesso à Internet.
Tendo em vista a determinação da Secretaria Geral Administrativa, às fls. 416, elaborei a minuta de contrato. Observando o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a minuta que ora submeto à apreciação superior segue àquela que acompanhou o edital, nos termos do artigo 40, § 2º, inciso III, da Lei nº 8.666/93.
Constam dos autos as certidões de regularidade da empresa em relação aos tributos mobiliários municipais e INSS, conforme fls. 377; 379 e 380. A certidão de FGTS atualizada segue juntamente com a presente minuta contratual. O signatário do ajuste foi indicado pela futura Contratada, com juntada da respectiva procuração.
Cumpre observar que não houve ainda a homologação do certame, que deverá ser formalizada previamente à assinatura do ajuste.
É o parecer, que submeto à apreciação superior, junto à minuta de contrato.

São Paulo, 05 de janeiro de 2009

Jamile Simão Cury
Procuradora Legislativo
OAB/SP 209.113