“Em cumprimento ao Ato nº 592/97, com as alterações do Ato nº 839/04, A PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, comunica:

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2170855-12.2022.8.26.0000.

O E. Tribunal de Justiça de São Paulo, através do C. Órgão Especial, por votação unânime, julgou procedente a ação, declarando inconstitucional a Lei Municipal nº 17.576, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre a criação de cargos para a Secretaria Municipal da Educação e dá outras providências.

Esclarece-se que o v. acórdão foi disponibilizado no dia 19 de outubro de 2022, sendo certo que não houve o trânsito em julgado.”