“Em cumprimento ao Ato nº 592/97, com as alterações do Ato nº 839/04, A PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, comunica:

Ação Direta de Inconstitucionalidade

No dia 04 de novembro de 2022, transitou em julgado a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2137241-60.2015.8.26.0000, tendo sido declarada inconstitucional a Lei nº 16.222, de 26 de junho de 2015, do Município de São Paulo, que proíbe a produção e comercialização de ‘foie gras’ e artigos de vestuários feitos com pele animal no âmbito da cidade de São Paulo, proposta pela Associação Nacional de Restaurantes – ANR.”